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Atestado de horas pode ser descontado





Enunciado n 15 do TST: Justificação - Ausência no Trabalho - Doença - Atestado Médico/ b - A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos.
Ao conveniar-se a um plano de saúde a empresa autoriza aos médicos que participam desse convênio a emitir atstados de comparecimento e de licença médica.O atestado médico, documento que justifica faltas e afastamento de funcionários por motivos de doença, é um direito que ainda desperta dúvidas nos seus beneficiados (trabalhadores) e até mesmo nos empregadores.Nossa Visão, ser reconhecido pela credibilidade, representatividade e como entidade de fundamental importância para o sucesso da indústria moveleira.O também advogado trabalhista Alexandre Bonilha observa que os atestados médicos devem cumprir um mínimo de requisitos: médico inscrito no CRM; constar data, hora, assinatura e carimbo em papel timbrado; inserção da CID-10; e tempo necessário de afastamento.Nesses casos, como não demandam urgência e imprevisão, o empregado deveria optar por atendimento em horário compatível com o serviço.Em primeiro lugar preferem-se os atestados médicos de serviços próprios ou mantidos pela empresa; depois, os serviços médicos mantidos pelos Sindicatos seguidos pelos da rede pública de saúde; depois por médico particular do empregado; e por fim, o atestado do perito do inss, quando.No entanto, defendemos que é justificada essa ausência e deve o empregador facultá-la e garantir-lhe o pagamento integral dos salários.Diante das dúvidas, ainda comuns no meio empresarial, os especialistas em Direito do Trabalho, Wagner Luiz Verquietini e Alexandre Bonilha procuram esclarecer alguns pontos:.O empregador pode descontar do salário o valor do Descanso Semanal Remunerado (DSR) caso o empregado tenha apresentado atestado várias vezes?Não existe previsão legal para esses casos.Para o empregado que faltar em dias alternados ou descontínuos por mais de 15 dias, a empresa pode encaminhá-lo ao inss, vez que a bilateralidade pressupõe o desempenho das funções para o recebimento dos salários.As ausências motivadas por problemas de saúde estão disciplinadas em alguns dispositivos legais.E tal informação poderá ser fornecida pelo médico, quando solicitada pelo empregado-paciente, conforme estabelece a resoluÇÃO CFM.Deste modo, o atestado médico que não observa a ordem preferencial não servirá para obrigar a empresa a remunerar o dia faltoso, conforme.A entidade criou o e-atestado, ou seja, uma ferramenta, nos moldes da utilizada pela Receita Federal, cujo uso significaria o fim da indústria dos atestados falsos e rasurados, finaliza Alexandre Bonilha.O problema surge quando é tratamento de rotina, e que em tese poderia ser feito fora do horário de trabalho.
E quando a empresa recebe o atestado e desconta as horas ou dia trabalhado, o que fazer?




Leia a Convenção, conheça seus direitos e obrigações.não podendo o empregado insurgir-se contra o desconto salarial correspondente aos dias de ausência se não observa a ordem preferencial legal quanto à origem do atestado médico, estabelecida no art.Não obstante, o atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias a sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença causadora do afastamento.Sedes simov (41), curitiba/PR,.Caso a empresa suspeite de fraudes, poderá solicitar esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, vez que a prática de atestado falso é crime previsto nos arts.Esse tipo de situação é ilegal, cupons de desconto loja nike porém corriqueira.Encerro aconselhando que discutir é sinônimo de debater, não de brigar.Quero dizer qwue sempre devemos manter o auto controle, a calma, quando pretendemos demonstrar nosso ponto de vista.
5 Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal.
6, letra f, da lei 605/49, cujo texto estabelece que, se o empregado faltar ao trabalho por motivo de doenças, devidamente atestado, não perderá o salário e o Descanso Semanal Remunerado (DSRs).

A empresa pode recusar atestados e descontar as horas ou dias de afastamento?
A Lei.761/1956, criou uma escala hierárquica, de modo que a doença do empregado será comprovada pela seguinte ordem preferencial de atestados: a) da Previdência Social; b) médico do sesi ou sesc; c) médico da empresa ou em convênio com a mesma; d) médico.
Assim dispõe o julgado TRT da 9 Região, de novembro de 2012.


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