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4- O Relator, a requerimento do responsável, poderá prorrogar, a seu critério, o prazo inicial, por período não excedente a trinta dias.
1 - Falecido ou declarado ausente o responsável, notificar-se-á o inventariante ou o curador e, na sua falta, os herdeiros ou sucessores.
2- Quando o assunto justificar, o Tribunal de Contas fará igual comunicação à Assembléia Legislativa, ao Ministério Público, ao Governador do Estado e ao Poder Judiciário.Redação do inciso II do art.Da Apresentação (RN) Dia da Cidadania e da Luta Contra Dia Nacional de Combate à Dia Nacional do Doador Voluntário Negra Dia das Saudações à Discriminação Dengue de Sangue Dia do Esteticista Dia da Homeopatia e do Dia do Reciclador e da Reciclagem Dia Internacional.26 - O Tribunal de Contas poderá não cobrar o débito do responsável, quando o valor seja igual ou inferior a uma UPF-Ba, ou que, considerada a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança.Redação antrior de acordo com a Lei Complementar n 012, de 29 de setembro de 1997: " 2 - Na hipótese de vacância do cargo, a escolha do substituto será efetuada pela maioria dos Conselheiros Titulares, mediante lista tríplice constituída por Auditores, apresentada pelo Presidente.63 - A atividade correicional disporá de um programa anual aprovado, no primeiro trimestre de cada exercício, pelo Tribunal Pleno, que poderá proceder a sua revisão.66 - O Tribunal de Contas do Estado contará com um Ministério Público Especial de Contas, cujos direitos, vencimentos, vantagens, atribuições, lotação, garantias e impedimentos serão definidos em lei.21 da Lei Complementar n 27, de 28 de junho de 2006.Parágrafo único - O Regimento Interno do Tribunal de Contas detalhará as competências, organização e normas de procedimentos dos serviços de correição.Redação original: " 1 - Cada Conselheiro designará, para sua substituição, na forma e para os fins previstos no Regimento Interno, um Auditor, não podendo a escolha recair em ocupante de cargo de assessor ou assistente de outro Conselheiro." 2 - Na hipótese de vacância.40 de acordo com a Lei Complementar n 012, de 29 de setembro de 1997.O governador DO estado DA bahia, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍtulo I -competÊnciurisdiÇÃO, cAPÍtulo I -competÊncia, art.
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Já o Ministério da Fazenda faz o controle da isenção do imposto a que as empresas têm direito.29 de acordo com a Lei Complementar n 012, de 29 de setembro de 1997.41 - Os procedimentos relativos à matéria de que trata este Capítulo, inclusive no que diz respeito aos casos em que o Relator decidir singularmente e ao exercício dos direitos dos interessados, serão disciplinados no Regimento Interno do Tribunal de Contas.Além disso, destaca-se que, ao cadastrar-se como operadora do Vale-Cultura, a empresa declara ter capacidade operacional para habilitação de empresas recebedoras do Vale-Cultura em todo o território nacional.15 - Na falta de apresentação de comprovação ou prestação de contas, no prazo de lei, o Tribunal de Contas procederá, de ofício, à tomada ou levantamento das contas devidas, sem prejuízo das providências de controle interno.Antonio carlos magalhÃES Governador antonio maron agle Secretário da Justiça e Direitos Humanos Imprimir "Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.").Da Penha (Vitoria (ES) Dia do Descobrimento do Brasil Dia Nacional do Livro Infantil Dia do Índio Aniversário de Brasília (DF) Dia do Planeta Terra Dia do Disco Dia Internacional do Rádio Amador Dia da Latinidade, Dia Nacional da Dia da Força Aérea Brasileira Dia.57 - Os Conselheiros serão substituídos em suas licenças, férias e impedimentos, temporariamente e na forma da Lei, pelos Auditores que contem, pelo menos, com trinta e cinco anos de idade e dez anos de serviço no Tribunal e que não tenham sido punidos pela.2012 Copyright 2011 Virid An Experian Company - Todos os direitos reservados descontos passarela Agosto SEG TER QUA QUI SEX SAB DOM Dia Nacional do Selo Dia do Agente Comunitário da Dia do Skate Dia do Padre Aniversário de João Pessoa Dia Mundial da Amamentação Saúde Dia.Redação original: "II - eleger seu órgão diretivo e dispor sobre seu funcionamento e organização, bem como de sua secretaria e serviços auxiliares, provendo os respectivos cargos III - elaborar sua proposta orçamentária de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e regras estabelecidas para.2 - Transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa de responsabilidade.
1 - A decisão do Tribunal de Contas será comunicada ao responsável e à entidade ou ao órgão a que se refiram as contas, para fins de conhecimento e providências cabíveis.



Parágrafo único - Verificando-se, na comprovação, prestação ou tomada de contas, situação que recomende a instauração de processo administrativo, o Tribunal de Contas representará pelo afastamento do responsável.
O Programa de Cultura do Trabalhador foi instituído em Lei e não tem prazo de término.
3 - Provida a reclamação, o Tribunal de Contas representará à autoridade competente, para fazer respeitar e cumprir sua decisão sob as penas da Lei.

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